Glossário

Business Terms

• 147C – Carta de Verificação de EIN: Carta de verificação emitida pelo IRS a pedido do contribuinte para confirmar um EIN já existente. Serve como substituição caso a CP 575 original (carta oficial de confirmação do EIN) tenha sido perdida ou não tenha sido recebida.

• 1583 – Formulário de Autorização do USPS: Formulário do USPS que autoriza uma Commercial Mail Receiving Agency (CMRA) a receber e abrir correspondências em nome de pessoa física ou jurídica. Exige verificação de identidade e reconhecimento em cartório (notarização).

• Amendment – Alteração: Modificação ou correção oficial nas informações da empresa, como nome empresarial, sócios/membros, endereço ou agente registrado. Pode ser protocolada junto ao estado, ao IRS ou a ambos, dependendo da natureza da alteração.

• Annual Report – Relatório Anual: Obrigação estadual (anual ou bienal) necessária para manter a empresa em situação regular (good standing). Pode incluir pagamento de franchise tax ou outras taxas estaduais. Não se trata de declaração federal de imposto de renda.

• BE-13: Pesquisa emitida pelo Bureau of Economic Analysis (BEA) para coletar dados sobre investimento estrangeiro direto nos Estados Unidos.

• BOI – Relatório de Beneficiários Finais: Declaração enviada ao FinCEN conforme o Corporate Transparency Act, informando os beneficiários finais da empresa.

• Business Permit / License – Licença ou Alvará Comercial: Autorização oficial exigida para operar legalmente um negócio em nível municipal, estadual ou estadual. Os requisitos variam conforme a atividade exercida e a localidade.

• Bylaws – Estatuto Social (Corporação): Documento interno de governança que estabelece regras para eleição de diretores, reuniões e tomada de decisões corporativas..

• Certificate of Formation / Articles of Organization – Certificado de Formação ou Contrato de Organização: Documento estadual de constituição que cria formalmente uma empresa.

• CMRA – Commercial Mail Receiving Agency: Empresa autorizada pelo USPS a receber correspondências em nome de pessoas físicas ou jurídicas. Requer autorização por meio do Formulário 1583.

• Company Documents – Documentos da Empresa: Documentos principais de constituição e governança.

  Para LLCs: Carta do EIN, Certificate of Formation/Articles of Organization e Operating Agreement.

  Para Corporações: Carta do EIN, Certificate/Articles of Incorporation e Bylaws.

• CP 575 – Carta de Confirmação do EIN: Notificação oficial emitida pelo IRS após a aprovação do Formulário SS-4, confirmando a atribuição do EIN à entidade.

• ECI – Renda Efetivamente Conectada: Renda auferida por pessoa ou entidade estrangeira que esteja efetivamente conectada a atividade comercial nos EUA e tributada com base líquida às alíquotas aplicáveis.

• Franchise Tax – Imposto de Franquia Estadual: Tributo estadual cobrado pelo privilégio de operar naquele estado. O cálculo varia conforme a jurisdição e pode ser baseado em receita, ativos, patrimônio líquido ou outros critérios.

• IRS – Internal Revenue Service: Agência federal vinculada ao Departamento do Tesouro dos EUA, responsável pela administração e fiscalização das leis tributárias federais.

• ITIN – Número de Identificação Fiscal Individual: Número de nove dígitos emitido pelo IRS para pessoas que precisam de identificação fiscal nos EUA, mas não são elegíveis para SSN.

• Operating Agreement – Contrato Operacional da LLC: Documento interno que define estrutura societária, gestão, regras operacionais e distribuição de lucros.

• Registered Agent – Agente Registrado: Pessoa física ou jurídica designada para receber documentos legais e oficiais em nome da empresa em determinado estado.

• Resale Tax Certificate – Certificado de Revenda: Documento estadual que permite a compra de mercadorias destinadas à revenda sem pagamento de sales tax no momento da aquisição.

• Sales Tax – Imposto sobre Vendas: Tributo estadual ou local incidente sobre a venda de bens e determinados serviços. A empresa coleta o imposto do cliente e o repassa à autoridade fiscal competente.

• SS-4 – Solicitação de Employer Identification Number: Formulário do IRS utilizado para solicitar um EIN.

• SSN – Social Security Number: Número de identificação emitido a cidadãos e residentes elegíveis dos EUA para fins fiscais e previdenciários. Necessário para declarar imposto federal e acessar determinados benefícios.

• USPS – United States Postal Service: Agência federal responsável pelos serviços postais/correios nos Estados Unidos.

• Virtual Address – Endereço Virtual: Endereço comercial fornecido por prestador terceirizado, permitindo que a empresa receba correspondências e registre o negócio sem manter escritório físico.

Formulários do IRS

• Formulário 1040: Declaração de Imposto de Renda Individual nos EUA – Usado por contribuintes norte-americanos para apresentar a declaração anual de imposto de renda federal. Aplica-se tanto a residentes dos EUA quanto a cidadãos norte-americanos que vivem no exterior, que devem declarar sua renda mundial. Requer um Número de Seguridade Social (SSN).

• Formulário 1040-NR: Declaração federal de imposto de renda individual para não residentes nos EUA. Usado para declarar rendimentos, solicitar reembolsos ou pagar impostos devidos. Requer um Número de Identificação de Contribuinte (ITIN).

• Formulário 1065: Declaração de Rendimentos de Partnerships – As Partnerships apresentam o form 1065 como uma declaração informativa para reportar rendimentos, ganhos, perdas, deduções, créditos e outros itens. 

• Formulário 1099: Conjunto de formulários usados pelo IRS para reportar diferentes tipos de rendimentos (por exemplo, juros, dividendos, compensação por contratos). Cada tipo de formulário tem uma finalidade específica.

  - Formulário 1099-INT: Usado para reportar rendimentos de juros.
  - Formulário 1099-MISC: Rendimentos diversos – Usado para reportar aluguéis, royalties, prêmios, recompensas e outros rendimentos fixos determináveis.
  - Formulário 1099-NEC: Usado para reportar compensação a não empregados (contratados independentes).

• Formulário 1120: Declaração anual de imposto de renda federal para C Corporations. Reporta rendimentos, despesas, deduções e calcula a obrigação tributária corporativa. Deve ser apresentada mesmo sem atividade empresarial.

• Formulário 1120-S: Declaração anual de imposto de renda federal para S Corporations. Reporta rendimentos, deduções e créditos, com a obrigação tributária repassada aos acionistas. Deve ser apresentada mesmo sem atividade empresarial.

• Formulário 5472: Declaração informativa de EMPRESAS norte-americanas com pelo menos 25% de propriedade estrangeira ou corporações estrangeiras com atividade nos EUA. Usada para reportar transações com partes relacionadas estrangeiras ou domésticas. É apenas informativa; não gera pagamento nem reembolso.

• Formulário 8804: Declaração anual apresentada por Partnerships norte-americanas para reportar e pagar impostos retidos sobre os rendimentos de sócios estrangeiros. 

• Formulário 8805: Declaração emitida a cada sócio estrangeiro detalhando o imposto retido e creditado em sua conta.

• Formulário W-7: Formulário de solicitação do IRS para indivíduos não elegíveis a um SSN que desejam obter um ITIN para fins fiscais.

• Formulário W-8BEN: Usado por indivíduos não americanos para certificar status estrangeiro e reivindicar benefícios de tratados fiscais sobre rendimentos de fonte nos EUA.

• Formulário W-8BEN-E: Usado por entidades não americanas para certificar status estrangeiro e reivindicar benefícios de tratados fiscais.

• Formulário W-9: Usado por pessoas e entidades americanas para fornecer seu Número de Identificação de Contribuinte e certificar seu status fiscal para fins de reporte.

Fontes oficiais:

• IRS Forms & Instructions — https://www.irs.gov/forms-instructions
• About Form W-9 — https://www.irs.gov/forms-pubs/about-form-w-9
• About Form 1120 — https://www.irs.gov/forms-pubs/about-form-1120
• COI for BOI — https://www.fincen.gov/boi
• USPS Form 1583 — https://about.usps.com/forms/ps1583.pdf